É legal a especialização de varas federais em crimes de lavagem de dinheiro

Mantida decisão do TSE que cassou mandatos do casal Capiberibe

Anulação de anistia carece de intimação pessoal para defesa do servidor

ISS cobrado de empresa de seguro saúde deve incidir somente sobre a comissão

Artigo - A Favor das Invasões

Justiça aceita denúncia contra advogado Oliveira Neves

Decisão do TJ permite investigação pelo MP

União civil de homossexuais pode ser votada em agosto

TJ reduz pena por estupro

É possível mover ação monitória contra a Fazenda Pública

Idelos, do RJ, pede revisão em processo que discute cobrança de estacionamento em shopping

Neto não tem direito à pensão por morte de avós

União tem negado pedido para que STF analise revogação de certificado de entidade beneficente

TST determina cobrança de INSS em acordo reconhecendo vínculo

Danos por doença profissional ou acidente de trabalho são da competência da Justiça comum

Governo revogará MP 232, exceto correção na tabela do IR

Suspensa cobrança de taxa da Telesp pelo DER paulista por uso da margem das estradas

Banespa: acordo será submetido à Seção de Dissídios Coletivos

Vale consegue suspender depósito de R$ 12 milhões em favor de município capixaba

SDI-1 agiliza solução de processo sobre horas extras

A decisão adotada de forma equivoca por Turma do Tribunal Superior do Trabalho, de forma contrária à jurisprudência consolidada do próprio TST, autoriza diretamente a reforma do entendimento, tornando mais rápida a solução da causa. Essa medida processual foi tomada pela Subseção de Dissídios Individuais ? 1 (SDI-1) do TST ao deferir embargos em recurso de revista e modificar decisão da Segunda Turma do Tribunal favorável a um ex-gerente geral do Bradesco S/A. A SDI-1, de acordo com voto do ministro Milton de Moura França, determinou a imediata exclusão da condenação sofrida pelo banco das parcelas relativas a horas extras e seus reflexos.